Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 9 de outubro de 2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 034/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 028/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 034/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 028/2025
CONSIDERANDO os elementos constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, devidamente instruído e justificado, tanto quanto à razão da escolha do prestador de serviços, quanto à compatibilidade dos preços apresentados, verificando-se que a empresa contratada detém exclusividade e apresentou valores condizentes com os praticados no mercado e em apresentações similares;
CONSIDERANDO que o processo contém toda a documentação exigida, comprovando que o contratado possui habilitação e qualificação mínimas necessárias à celebração do ajuste, conforme dispõe o artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, e em especial com fundamento no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2025, conforme as informações a seguir:
• Objeto: Contratação da empresa FILARMÔNICA 28 DE JUNHO, localizada na Rua João de Andrade, nº 137, Condado/PE, CEP 55940-000, inscrita no CNPJ nº 11.226.644/0001-19, para apresentação musical no dia 12 de outubro de 2025, durante as Festividades do Dia das Crianças, com duração de 1h30min.
• Valor Total: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que sejam emitidas as Notas de Empenho Global correspondentes e que seja dada a devida publicidade legal a este ato de contratação, bem como ao extrato decorrente do contrato, em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, de modo que permaneça disponível ao público em sítio eletrônico oficial.
Condado, 08 de outubro de 2025.
Fundo Municipal de Cultura
ROSILEIDE GONÇALVES DA SILVA
Secretária