Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2026
DECRETO N° 016/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 016/2026
EMENTA: Dispõe sobre a realização da Feira do Peixe em razão do feriado da Semana Santa, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a tradição cultural e religiosa da Semana Santa, período em que há aumento significativo na procura por pescado pela população;
CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento da comercialização de peixes no âmbito do Município;
CONSIDERANDO o interesse público em assegurar o adequado abastecimento e funcionamento da Feira do Peixe;
CONSIDERANDO as restrições de recursos para mobilidade urbana àqueles municípios que não possuem o Plano de Mobilidade Urbana;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que a Feira do Peixe do Município de Condado-PE, em virtude do feriado da Semana Santa, será realizada no dia 02 de abril de 2026.
Art. 2º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira).
Art. 3º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais que, por sua natureza, não podem ser interrompidos, tais como, a título exemplificativo, os serviços de saúde (hospital), atendimento móvel de urgência (SAMU), limpeza urbana e cozinhas comunitárias, os quais funcionarão normalmente.
Art. 4º Compete às Secretarias Municipais responsáveis adotar as providências necessárias à organização, fiscalização e funcionamento da Feira do Peixe, bem como garantir a continuidade dos serviços essenciais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Condado-PE, 31 de março de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal