Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2026
DECRETO N° 020/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 020/2026
EMENTA: Institui a Comissão Intersetorial para elaboração do Protocolo de Atendimento Integrado de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Condado/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a referida lei e dispõe sobre a escuta especializada e os fluxos intersetoriais de atendimento;
CONSIDERANDO a necessidade de organização, no âmbito municipal, de fluxos integrados de atendimento intersetorial, garantindo proteção integral às crianças e adolescentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial para elaboração do Protocolo de Atendimento Integrado de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Condado/PE, com a seguinte composição:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA
Titular: Elisangela da Silva Barbosa
Suplente: Kelly Cristina Freitas de Carvalho
II – Conselho Tutelar
Titular: Dirinaldo de Araújo Rodrigues
Suplente: Bruno Henrique da Silva
III – Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Lucas Honorato da Silva
Suplente: Edmilson da Silva Cunha
IV – Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Marielle Roberta Alves da Silva
Suplente: Kelen Cunha Trindade
V – Secretaria Municipal de Educação
Titular: Diogenes da Silva Dantas
Suplente: Adilson Tavares da Silva
Art. 2º A Comissão será coordenada por representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, e terá as seguintes atribuições:
I – Elaborar, de forma intersetorial, o Protocolo Municipal de Atendimento Integrado;
II – Realizar diagnóstico situacional das demandas relacionadas à violência contra crianças e adolescentes;
III – Mapear os fluxos de atendimento existentes nos órgãos da rede de proteção;
IV – Propor diretrizes para o atendimento integrado e humanizado;
V – Consolidar e apresentar o Protocolo final para validação institucional;
VI – Promover articulação entre os órgãos envolvidos no sistema de garantia de direitos.
Art. 3º A Comissão Intersetorial, após sua instalação, elaborará plano de trabalho com cronograma de execução, definindo etapas, responsabilidades e prazos para a construção do Protocolo de Atendimento Integrado, assegurando a participação dos órgãos da rede de proteção e a observância dos princípios da eficiência, da intersetorialidade e da proteção integral.
Art. 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Condado-PE, 28 de abril de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal