Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2026
DECRETO N° 018/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 018/2026
EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no Município de Condado-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a prioridade constitucional e legal da garantia do direito à alfabetização de crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma política pública integrada, equitativa e territorialmente articulada para o desenvolvimento da alfabetização no município de Condado;
CONSIDERANDO a importância da formação continuada de professores, diretores escolares, vice-diretores, supervisores e da equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, no âmbito do município de Condado-PE, com foco na alfabetização de crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, estendendo-se à Educação Infantil, a partir da Pré-escola.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem como objetivos:
I – Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Promover o desenvolvimento da oralidade, leitura e escrita já a partir da Pré-escola;
III – Assegurar a equidade de aprendizagem entre diferentes grupos sociais, territoriais e culturais;
IV – Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na alfabetização;
V – Promover estratégias pedagógicas específicas para escolas do campo.
Art. 3º A implementação da Política de Alfabetização se dará de forma Inter setorial e integrada, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a sua coordenação, regulamentação, monitoramento e avaliação.
§1º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, fundações, organismos nacionais e internacionais, bem como contratar empresas ou institutos especializados para assessoramento técnico, apoio pedagógico, aplicação de avaliações e oferta de formação continuada.
§2º A formação continuada abrangerá professores alfabetizadores, professores da Educação Infantil, diretores escolares, vice-diretores, supervisores e equipe técnico pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
Art.4º As ações da Política Municipal de Alfabetização serão desenvolvidas prioritariamente nas turmas do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, sendo ampliadas para a Educação Infantil a partir da Pré-escola, respeitando as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e o Referencial Curricular do município.
Art. 5º Serão garantidas estratégias pedagógicas diferenciadas para:
I – Escolas do campo, considerando as especificidades culturais, geográficas e de calendário agrícola da zona rural;
Art.6º Fica criado o Comitê Municipal da Política de Alfabetização, com caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
§1º O Comitê será regulamentado por ato da Secretaria Municipal de Educação e composto por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – de escolas urbanas;
III – de escolas do campo;
IV – do Conselho Municipal de Educação;
V – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§2º Caberá ao Comitê acompanhar e avaliar os resultados da política, sugerir ajustes e fomentar o diálogo entre as instituições envolvidas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, que deverão prever recursos específicos para a execução da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a:
I – editar normas complementares à execução da Política;
II – regulamentar o funcionamento do Comitê Municipal da Política de Alfabetização;
III – firmar parcerias e contratos nos termos da legislação vigente;
IV – elaborar e executar o Plano Municipal de Alfabetização na Idade Certa.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Condado-PE, 01 de abril de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal