Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2026
DECRETO N° 037/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 037/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA SEVERINO ROMÃO DOS SANTOS, N° 74, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONDADO-PE, VISANDO A APLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que a ampliação do cemitério é imperiosa para a melhoria dos serviços públicos em prol do direito coletivo;
CONSIDERANDO que o imóvel ao Espólio de Wilson Ferreira da Silva e Maria Anita Muniz, conforme dados cadastrais, e é suficiente para atendimento das necessidades acima descritas;
CONSIDERANDO, finalmente, que o objetivo único e primordial da Administração Pública é a promoção do bem comum, sendo todas as suas ações guiadas pelo interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, em caráter de urgência, o imóvel abaixo especificado:
DESCRIÇÃO/ LOCALIZAÇÃO:
Trata-se de uma área de uma casa situada à Rua Severino Romão dos Santos, Nº 74, centro, Condado / PE, CEP: 55940-000, inscrição imobiliária n° 01.003.043.0188.001, com área total de 177,00 m², sendo 120,00 m² de área construída, correspondente ao Lote 0188, Quadra 043, Unidade 001.
LEVANTAMENTO:
Imóvel localizado na Rua Severino Romão dos Santos, adjacente ao Cemitério Municipal de Condado-PE, Coordenadas – 7.583821940792279, -35.1075390674803, Roteiro: vindo pela PE-62, sentido Goiana Aliança, logo após o cemitério, entrada à esquerda, com acesso por ruas carroçáveis e pela PE 62.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Área total do terreno: 177,00 m²
Frente: 12,00 metros,
Lado direito: 12,45 metros
Lado esquerdo: 13,02 metros
Fundos: 16,03 metros
Área a desmembrar: 177,00 m²
Frente medindo 12,00 metros, limitando-se com a Rua Severino Romão dos Santos;
Lado direito medindo 12,45 metros, limitando-se com a PE-62;
Lado esquerdo medindo 13,02 metros, limitando-se com o Cemitério Municipal;
Fundos medindo 16,03 metros, limitando-se com o Cemitério Municipal.
Art. 2° A presente desapropriação destina-se a ampliação da área do Cemitério Público.
Art. 3º A desapropriação será realizada de forma amigável ou judicial, em caráter de urgência nos termos da legislação vigente, correndo as despesas decorrentes à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º O imóvel expropriado deverá ser avaliado conforme as disposições legais aplicáveis, garantindo que o procedimento seja conduzido de maneira justa e transparente.
Art. 5° Fica o Poder Executivo, juntamente com a Procuradoria Jurídica do Município de Condado-PE, autorizado a adotar todas as medidas necessárias, sejam elas judiciais ou administrativas, para à efetivação da desapropriação dos imóveis mencionados, nos termos da legislação pertinente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Condado-PE, 06 de julho de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito