Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2023
LEI Nº 1.149 DE 11 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.149 DE 11 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: ALTERA E REVOGA ARTIGOS E INCISOS DA LEI Nº 947, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição federal e estadual, sobre tudo a lei orgânica municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:
Art. 1º.O art. 3º da Lei nº 947, de 07 de dezembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – C.M.D.I., órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.”
Art. 2º. Revoga-se o Inciso XIII do art. 4º e o art. 28, da Lei nº 947, de 07 de dezembro de 2007.
Art. 3º. O art. 29 da Lei nº 947, de 07 de dezembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29. O gestor do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos será o Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social, nomeada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e competências”.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2023.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito