Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 2 de março de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que empresa exclusiva apresentou preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133, de 2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021,AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, nos termos descritos abaixo:
•Objeto:Locação de imóvel situado no endereçoRua Joaquim de Pontes, 367, Condado-PE, para abrigar as instalações daCozinha Comunitária- Unidade III, Programa Bom Prato do Governo do Estado de Pernambucoem parceria com o Município de Condado-PE.
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•Valor Mensal:R$1.200,00(Um mil e duzentosreais).
•Valor Total:R$14.400,00(Catorze mil e quatrocentos reais).
•Fundamento Legal: Art.74, inciso V da Lei nº 14.133, de 2021.
Determino, ainda, que sejam emitidas as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Condado,27 de fevereirode 2026.
Secretaria Municipal Assistência Social
SIRLEIDESOUSA DA SILVA
Secretária