Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2025
DECRETO N° 042/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 042/2025
EMENTA: Convoca a 8ª Conferência Municipal de Saúde com tema “Planejar a Saúde com a Participação Popular: Desafios e Compromissos no SUS do Município de Condado.” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 198 prevê a participação da comunidade ao status de diretriz do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS -, e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação a política de saúde nos níveis correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141/2012, que determina a obrigatoriedade de que os Conselhos de Saúde, entre outras atribuições, deliberem sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades na definição dos Planos Plurianuais, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Planos de Aplicação de recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Condado-PE, a ser realizada no dia 19 de setembro 2025, tendo como tema central: “Planejar a Saúde com a Participação Popular: Desafios e Compromissos no SUS do Município de Condado.”
Art. 2º. A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Condado-PE será coordenada pela Presidenta do Conselho Municipal de Saúde de Condado-PE, em sua ausência ou impedimento pela Secretária Executiva do CMS e presidida pela Secretária Municipal de Saúde em sua ausência ou impedimento, pela Secretária Executiva da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O detalhamento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Condado-PE constará no Regimento Interno, que será aprovado pelos membros do Conselho Municipal de Saúde e editado mediante resolução do CMS.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta do orçamento do órgão gestor municipal do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Condado-PE, 12 de setembro de 2025.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal