Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 19 de março de 2026
ANÁLISE DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ANÁLISE DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Empresa: RIBEIRO SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E LOCAÇÕES LTDA CNPJ: 29.661.794/0001-16
O Município de Condado/PE, por meio da Comissão Especial de Pré-Qualificação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Edital de Pré-Qualificação nº 001/2026 e na Lei nº 14.133/2021, torna público o resultado da análise da documentação apresentada pela empresa acima identificada.
Nos termos do item 6.4 do Edital, constatadas pendências na documentação apresentada, a empresa foi devidamente notificada para fins de regularização, sendo-lhe oportunizado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação da documentação faltante ou correção das inconsistências identificadas.
Conforme comunicação encaminhada pela Comissão de Contratação, foram solicitados documentos essenciais à comprovação da capacidade técnica e operacional da empresa, incluindo comprovação da disponibilidade dos veículos e declaração de estrutura organizacional compatível com o objeto da contratação.
Entretanto, decorrido o prazo concedido, a empresa não apresentou a documentação exigida nem promoveu a regularização das pendências identificadas, permanecendo em desacordo com as exigências previstas no Edital.
Dessa forma, considerando o disposto no item 6.13 do Edital, que prevê a inabilitação dos interessados que não apresentarem a documentação solicitada ou o fizerem de forma incompleta ou em desacordo com as exigências editalícias, conclui-se que a empresa não atende aos requisitos de habilitação estabelecidos.
Conclusão:
Diante do exposto, a empresa RIBEIRO SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E LOCAÇÕES LTDA não se encontra pré-qualificada, não estando apta a participar das futuras licitações vinculadas ao objeto deste procedimento auxiliar.
Ressalte-se que permanece assegurado à interessada o direito de interposição de recurso, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e das disposições constantes do Edital.
Condado/PE, 18 de março de 2026.
MANUEL SOARES DE LUCENA NETO
Presidente da Comissão de Pré-Qualificação
Município de Condado/PE