Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2025
DECRETO N° 059/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 059/2025
EMENTA: ALTERA O TÍTULO IV-“DOS SORTEIOS”, DO DECRETO MUNICIPAL N° 039/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar os procedimentos da Campanha Promocional “IPTU Premiado”, garantindo maior transparência, segurança e amplo acesso público;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 1.033, de 21 de junho de 2017;
DECRETA:
Art. 1º O Título IV – Dos Sorteios, do Decreto Municipal nº 039/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IV - DOS SORTEIOS
Art. 7º. Os sorteios da Campanha “IPTU Premiado” serão realizados integralmente por meio virtual, com transmissão ao vivo através do perfil institucional da Prefeitura do Condado na plataforma Instagram, em data e horário previamente divulgados pela Comissão Organizadora.
§ 1º. A divulgação da data, hora e link de acesso ao sorteio será realizada na Imprensa Oficial Municipal, no site institucional da Prefeitura, no perfil oficial do Instagram e demais meios de comunicação considerados apropriados pela Comissão Organizadora.
§ 2º. A participação do público será exclusivamente virtual, sendo vedada a realização de sorteio presencial.
Art. 8º. Concorrerão automaticamente aos prêmios todos os contribuintes devidamente inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, cujos dados serão extraídos diretamente do sistema de cadastro da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
§ 1º. Estarão habilitados ao sorteio, de forma automática, todos os contribuintes que quitarem integralmente o IPTU e demais taxas incidentes até o dia 19 de dezembro de 2025, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 039/2025.
§ 2º. A inscrição cadastral será gerada automaticamente pelo sistema municipal, não sendo necessária a retirada de cupons físicos ou qualquer ação adicional por parte do contribuinte.
§ 3º. A Comissão Organizadora será responsável por publicar, antes do sorteio, a lista oficial de contribuintes aptos, com base nos dados extraídos do cadastro municipal.
Art. 9º. Cada contribuinte participará do sorteio mediante identificador eletrônico único, correspondente ao número de inscrição cadastral de seu imóvel, sendo garantida a vinculação entre o imóvel, o contribuinte e a situação fiscal regular.
Parágrafo único. A ordem dos prêmios e demais informações permanecerão conforme o Anexo Único do Decreto nº 039/2025, devendo ser divulgados previamente pela Comissão Organizadora.”
Art. 2º Os demais dispositivos do Decreto nº 039/2025 permanecem inalterados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Condado-PE, 12 de dezembro de 2025.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal