Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1107 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1107 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
“ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 950/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:
Art. 1º. O § 2º do art. 39 da Lei Municipal º 950/2013 passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º - Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE – CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de 03 (três) anos, renovável por mais de uma vez, por igual período.”
Art. 2º. Acrescenta-se o § 5º ao art. 39 com a seguinte redação:
“§ 5º - O Conselho Municipal de Política Cultural do Condado – PE – CMPC, é um Conselho sem fins lucrativos, com tempo de duração por prazo indeterminado, tendo por objetivo fundamental a defesa, administrativa ou judicial, frente aos Órgãos públicos e/ou privado na Cultura Popular e Cultura de Massa, dos direitos, dos interesses socioeconômicos culturais das áreas de abrangências do município do Condado-PE, apoiando suas legítimas aspirações, os quais não responderão subsidiária ou solidariamente pelas obrigações contraídas pela entidade, sendo regida por esta Lei.”
Art. 3º. O art. 40 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação:
Art. 40 - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I – 08 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano - SEMDES, 03 representantes, sendo um deles o (a) Secretário(a) da pasta cultural;
b) Secretaria Municipal de Educação, 01 representante;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 01 representante;
d) Câmara Municipal, 01 representante;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura, 01 representante;
f) Conselho Tutelar, 01 representante;
II – 08 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativa:
a) Agremiações da Cultura Popular do Condado – (Cavalo Marinho e Maracatu de baque solto), 01 representantes;
b) Gêneros Musicais gerais, 01 representante;
c) Agremiações da Cultura Popular diversas ( Ciranda, Coco de roda, Capoeira, Artesanato, Grupos de dança em geral, Artistas Solo em geral, Artistas Plásticos, Artes Cênicas, Poetas em geral, Arte Circenses e outros, 02 representantes;
d) Expressões Religiosas, 01 representante;
e) Associações de interesses Sociais, 01 representante;
f) Imprensa local, 01 representante.
g) LGBTT2QQIAAP, 01 representante;
§ 1º - São elegíveis a membro do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC os candidatos da sociedade civil, que comprovarem residência no município do Condado-PE e seja maior de 18 anos de idade.
§ 2º - Os membros titulares e suplentes serão designados e eleitos através de Assembleia Geral.
§ 3º - Para cada membro titular haverá um membro suplente, que substituirá em seus impedimentos temporários e o sucederá em caso de vacância.
§ 4º - Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.
§ 5º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente, Vice Presidente, 1º Tesoureiro e demais membros do Plenário com os respectivos suplentes.
§ 6º - Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Município do Condado-PE;
§ 7º - O Secretário (a) da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano – SEMDES é membro nato com a cadeira de SECRETÁRIA EXECUTIVA do CMPC e será reconduzido (a) enquanto investido no cargo.
§ 8º - Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural não serão remunerados, mas suas funções são consideradas de relevante interesse público.
§ 9º - A eleição do Presidente do Conselho Municipal de Politica Cultural – CMPC, será feita através de seus membros que compõem o Plenário em Assembleia Geral.
§ 10 – Os representantes da Sociedade Civil e da Administração Pública Municipal, integrantes do Conselho Municipal de Politica Cultural – CMPC, deverão ser nomeados por Portaria pelo Gestor Municipal.
Art. 4º - Os casos omissos desta Lei poderão ser resolvidos por ato do Poder Executivo.
Art. 5º - O CMPC elaborará seu regimento interno, respeitando os limites traçados na Lei Municipal nº 950/2013 e na presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2021.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito