Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2025
DECRETO N° 046/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 046/2025
EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito do Município do Condado-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Pernambuco, por meio de ato próprio, antecipou o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, tradicionalmente comemorado em 28 de outubro, para o dia 27 de outubro do corrente ano;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de harmonizar o funcionamento dos órgãos públicos municipais com o calendário estadual, de modo a garantir a eficiência dos serviços públicos e o planejamento interno da Administração;
DECRETA:
Art. 1º Fica antecipado o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente comemorado no dia 28 de outubro, para o dia 27 de outubro de 2025, no âmbito da Administração Pública Municipal do Condado-PE.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais ou que, por sua natureza, não possam ser interrompidos, a exemplo dos serviços de:
I – atendimento médico-hospitalar e de urgência;
II – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
III – limpeza pública;
IV – vigilância e demais atividades de caráter contínuo.
Art. 3º Caberá aos Secretários Municipais e aos dirigentes de entidades da Administração Pública Municipal adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, assegurando a manutenção dos serviços essenciais à coletividade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Condado-PE, 15 de outubro de 2025.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal