Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2021
LEI Nº 1.093/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.093/2020
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do legislativo municipal do Condado
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CONDADO aprovou, o presidente promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – As férias anuais dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º, da CR/88.
Parágrafo único – Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:
I – afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período aquisitivo, caso em que o Vereador perceberá o valor das férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício;
II – no último ano do mandato, de forma integral, tendo em vista a coincidência da conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.
Art. 2º – As férias de que trata o caput do Artigo Primeiro desta lei poderá ser fracionada em até dois períodos, coincidindo com os recessos legislativos.
Art. 3º – Os Agentes Políticos perceberão, anualmente, o 13º salário (décimo terceiro), nos termos do inciso VIII, do art. 7º da CR/88.
§1º – O 13º (décimo terceiro) corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
§2º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§3º – O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
§4º – O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§5º – Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 4º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a expedir atos para adequação da remuneração dos Vereadores e das despesas com aos limites impostos pela Constituição Federal, sempre que houver necessidade do ajustamento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 6º - Se ocorrer a impossibilidade de pagamento dos subsídios em decorrência de excesso em relação aos limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, será procedido redução, quantitativa para adequação aos limites.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Lei, inclusive os financeiros, aplicar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2021.
Condado, em 30 de novembro de 2020.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito