Prefeitura Municipal do Condado - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS · 13 de julho de 2026
TERMO DE RESCISÃO BILATERIAL DO CONTRATO Nº 031/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
TERMO DE RESCISÃO BILATERIAL DO CONTRATO Nº 031/2026
TERMO DE RESCISÃO BILATERIAL DO CONTRATO Nº 031/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONDADO E A EMPRESA NORDIUN SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA – ME.
O MUNICÍPIO DE CONDADO/PE através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida 07 de Setembro, nº 255, Centro, Condado, Estado de Pernambuco, CEP: 55.940-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.804.634/0001-86, neste ato representado por sua Gestora a Sr.ª Sirleide Sousa da Silva, inscrita no CPF/ME nº ***.***.***-**, portadora da Cédula de Identidade nº *** – SDS/PE, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas correlatas, formaliza, por meio deste instrumento, a rescisão bilateral do CONTRATO Nº 031/2026, vinculado ao Processo de Contratação nº 018/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2026, celebrado com a empresa NORDIUN SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.694.398/0001-37, com sede na Rua Santa Rita, nº 17, bairro Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.330-142, neste ato representada por seu representante legal, Ítalo Cesar dos Santos, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 8.701.809, expedida pela SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, nº 17, bairro Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.330-142, mediante as cláusulas e condições a seguir dispostas:
Cláusula Primeira – Da Rescisão Bilateral
O MUNICÍPIO DE CONDADO/PE, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, no exercício de sua prerrogativa legal e com fundamento no art. 137, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, declara rescindido, de forma amigável e consensual, o Contrato nº 031/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, incluindo computadores, notebooks, impressoras e nobreaks, com fornecimento de peças mediante autorização prévia, destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Condado/PE.
Cláusula Segunda – Do Foro
Nos termos do art. 91, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica eleito o Foro da Comarca de Condado/PE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo de Rescisão Bilateral.
E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente Termo de Rescisão Bilateral em quatro (04) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, juntamente com duas (02) testemunhas instrumentárias e fiscal do Contrato.
Condado/PE, 09 de julho de 2026.
Fundo Municipal De Assistencia Social
SIRLEIDE SOUSA DA SILVA
Contratante
Nordiun Serviços E Soluções LTDA – ME
ÍTALO CESAR DOS SANTOS
Contratada
Fiscal Do Contrato
TESTEMUNHAS:
BERNALDINA RODRIGUES GRACIANO DE MELO
CPF/MF nº
CPF/MF Nº ***.***.***-**
CPF/MF nº