Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1106 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1106 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 931/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 931/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fixa em R$ 3.024,00 (três mil e vinte e quatro reais) o valor do plantão feito pelos médicos plantonistas que exerçam suas atividades na Unidade Básica Hospitalar deste Município”
Art. 2º - A remuneração dos médicos plantonistas que realizarem 4 (quatro) plantões será de R$ 12.096,00 (doze mil e noventa e seis reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 11 de junho de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2021.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito