Gabinete da Prefeita · 21 de novembro de 2013
LEI Nº 943/2013- AJUDA DE CUSTO PARA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 943/2013- AJUDA DE CUSTO PARA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS
EMENTA: CONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA MORADIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRMA MAIS MÉDICOS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município do Condado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de ajuda de custo, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, para cada médico designado para o Município de Condado, através do “Projeto mais Médicos para o Brasil”.
Parágrafo único - A ajuda de custo indicada no caput do artigo 1º, será exclusivamente utilizada para assegurar a alimentação do médico, pelo período que perdurar o Projeto Mais Médicos no Município do Condado.
Art. 2º - Fica autorizada, ainda, a locação de imóvel para moradia dos médicos designados para o Município de Condado, pelo período que perdurar o Projeto Mais Médicos neste Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2013, aprovado pela Lei n˚ 930/2012, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais).
§1˚. Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar, objeto desta Lei, destinar-se-ão:
I - à Inclusão de dotações orçamentárias para o atendimento às despesas a serem realizadas com o Projeto Mais Médicos no Município de Condado, nos exercícios de 2013 e 2014, evidenciadas no demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NA LOA
ÓRGÃO: 02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade:02.10
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação
Funcional-Programática
Histórico
Natureza da Despesa
Histórico
Valor R$
10.301.0428.1.155
Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos Diversos para as Atividades do Projeto Mais Médicos
4.4.90.51
Equipamentos e Material Permanente
8.000,00
10.301.0428.2.300
Implantação e Manutenção do Projeto Mais Médicos.
3.3..90.30
Material de Consumo
4.000,00
3.3..90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3..90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
6.000,00
3.3..90.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
30.000,00
Total da Unidade
53.000,00
Total dos Créditos
53.000,00
§2°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei, terão como fonte o produto da arrecadação recursos do Tesouro Municipal e/ou de transferências constitucionais do Estado e da União.
Art.4°. Para fins de reajuste de saldos, de acordo com as demandas referentes à execução do Projeto Mais Médicos, o Poder Executivo fica autorizado a suplementar as dotações até o limite aprovado nesta Lei.
Art. 5˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 14 de novembro de 2013.
SANDRA FELIX DA SILVA
Prefeita