CÂMARA MUNICIPAL CONDADO - CASA JOÃO PEREIRA DE ANDRADE · 7 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE A AMPLA E IRRESTRITA PUBLICIDADE DOS PARECERES PRÉVIOS EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, REFERENTES ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE EX-GESTORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONDADO.
CÂMARA MUNICIPAL CONDADO - CASA JOÃO PEREIRA DE ANDRADE
DISPÕE SOBRE A AMPLA E IRRESTRITA PUBLICIDADE DOS PARECERES PRÉVIOS EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, REFERENTES ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE EX-GESTORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONDADO.
PORTARIA Nº 17/2026
EMENTA: Dispõe sobre a ampla e irrestrita publicidade dos Pareceres Prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, referentes às prestações de contas de ex-gestores do Poder Executivo Municipal de Condado.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município de Condado;
CONSIDERANDO a existência, nesta Casa Legislativa, de diversos Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-PE, relativos a exercícios financeiros de ex-gestores do Município de Condado, que se encontram pendentes de apreciação e julgamento em Plenário, abrangendo um significativo período da gestão pública municipal e demandando uma análise criteriosa e transparente por parte deste Poder;
CONSIDERA NDO o dever da Presidência desta Casa de zelar pelo regular andamento dos trabalhos legislativos e, em especial, pelo cumprimento das prerrogativas constitucionais de fiscalização, assegurando que o processo de julgamento de contas transcorra de forma justa, imparcial e, sobretudo, acessível ao conhecimento público;
CONSIDERANDO, finalmente, que a transparência prévia à deliberação legislativa não apenas legitima o processo de julgamento das contas, mas também fortalece a imagem do Poder Legislativo Municipal como uma instituição comprometida com a fiscalização rigorosa e com os mais elevados padrões de governança pública, em plena sintonia com os anseios da sociedade contemporânea por uma administração proba e transparente;
R E S O L V E:
Artigo 1º. Fica determinada a imediata e integral publicação de todos os Pareceres Prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que versem sobre a prestação de contas anuais de ex-gestores do Poder Executivo do Município de Condado e que, na presente data, encontrem-se pendentes de julgamento por esta Câmara Municipal.
Parágrafo único. A determinação contida no caput deste artigo aplica-se, especificamente, aos seguintes processos, gestores e respectivos exercícios financeiros:
I - Processo TCE-PE nº 16100122-1 (Exercício de 2015), Gestora: Sandra Félix da Silva;
II - Processo TCE-PE nº 01401874-3 (Exercício de 2013), Gestora: Sandra Félix da Silva;
III - Processo TCE-PE nº 22100578-0 (Exercício de 2021), Gestor: Antonio Cassiano da Silva;
IV - Processo TCE-PE nº 17100048-1 (Exercício de 2016), Gestora: Sandra Félix da Silva;