Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2026
DECRETO N° 021/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 021/2026
EMENTA: Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Condado – PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 208;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;
CONSIDERANDO o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010);
CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação das Relações Étnico-Raciais;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena (CNE/CP nº 01/2004);
CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais para a Educação Escolar Quilombola (Resolução CNE/CEB nº 08/2012);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO as políticas e diretrizes da Política Estadual de Educação para as Relações Étnico-Raciais de Pernambuco;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Condado–PE;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Condado–PE, a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, com a finalidade de promover a equidade racial, o enfrentamento ao racismo e a valorização das identidades étnico-raciais no currículo e nas práticas pedagógicas da Educação Básica.
Art. 2º – A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – igualdade racial e equidade;
II – respeito à diversidade étnico-racial e cultural;
III – educação antirracista;
IV – valorização das identidades negras, indígenas e quilombolas;
V – educação integral e humanização dos saberes;
VI – gestão democrática e participação social;
VII – promoção dos direitos humanos.
Art. 3º – São objetivos da Política Municipal:
I – institucionalizar a Educação para as Relações Étnico-Raciais em todas as etapas da Educação Básica;
II – assegurar a implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;
III – promover práticas pedagógicas antirracistas;
IV – fortalecer a Educação Escolar Quilombola, respeitando seus territórios, culturas e saberes;
V – promover formação continuada dos profissionais da educação;
VI – garantir materiais didáticos representativos e contextualizados;
VII – fortalecer a relação escola–comunidade–território.
Art. 4º – O currículo da Rede Municipal de Ensino deverá:
I – contemplar, de forma transversal e interdisciplinar, a história e cultura afro-brasileira, africana, indígena e quilombola;
II – valorizar os saberes dos territórios e comunidades tradicionais;
III – promover representatividade nos materiais pedagógicos;
IV – combater práticas discriminatórias no ambiente escolar;
V – assegurar a abordagem antirracista em todas as áreas do conhecimento.
Art. 5º – A Educação Escolar Quilombola será ofertada em consonância com as Diretrizes Nacionais, assegurando:
I – respeito às especificidades socioculturais das comunidades quilombolas;
II – currículo contextualizado ao território;
III – participação da comunidade na construção do Projeto Político-Pedagógico;
IV – formação específica para os profissionais que atuam nas escolas quilombolas;
V – materiais didáticos adequados à realidade quilombola.
Art. 6º – A Secretaria Municipal de Educação garantirá:
I – formação continuada em educação antirracista e relações étnico-raciais;
II – acompanhamento pedagógico às unidades escolares;
III – produção e/ou aquisição de materiais didático-pedagógicos;
IV – articulação com universidades, movimentos sociais e órgãos públicos.
Art. 7º – Fica instituído o Comitê Municipal de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais, com atribuições de:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal;
II – propor ações, metas e indicadores;
III – articular ações intersetoriais;
IV – monitorar e avaliar os resultados;
V – emitir relatórios anuais.
Parágrafo único. O Comitê será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, professores, conselhos, comunidade quilombola e sociedade civil.
Art. 8º – A Política Municipal será monitorada e avaliada por meio de:
I – indicadores de implementação curricular;
II – relatórios anuais das escolas;
III – acompanhamento pedagógico da SEMED;
IV – avaliação participativa com a comunidade.
Art. 9º – As ações decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser complementadas por parcerias e convênios com os entes federados e instituições públicas e privadas.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares para a implementação deste Decreto.
Art. 11- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Condado-PE, 28 de abril de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal