Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1102, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1102, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 1.092/2020, de 30 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 para inclusão de dotações orçamentárias.
§ 1º. A abertura de Créditos Adicional Especial, objeto deste Projeto de Lei, destinar-se-ão:
I – à inclusão de dotações orçamentárias, a serem custeadas com Recursos Próprios e Programa Criança Feliz, não constantes na peça orçamentária original, conforme disposição constante do anexo I.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura dos Créditos de que trata o Art. 1º, serão anuladas dotações orçamentárias, como prevê o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados detalhadamente, no Anexo II.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 1.092/2020, de 30 de novembro de 2020, a inclusão do Projetos e Atividade:
Projeto 1987 - Aquisição de Equipamentos Diversos para o Criança Feliz
Projeto 1990 - Aquisição de Mobiliários Diversos para o Criança Feliz
Atividade 2127 – Benefícios Eventuais
Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2021.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito