Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.134 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.134 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Ementa: Modifica a Lei Municipal nº 1.108/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município do Condado e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.108/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou
II – início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de previdência complementar” (NR)
Art. 2º. Fica acrescido o art. 4º-A à Lei Municipal nº 1.108/2021, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma do regulamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.” (AC)
Art. 3º. Fica acrescido o art. 4º-B à Lei Municipal nº 1.108/2021, com a seguinte redação:
“Art. 4º-B. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou por meio da criação de plano de benefícios, se considerado viável, administrado por entidade fechada de previdência complementar ou entidade aberta de previdência complementar.” (AC)
Art. 4º. O art. 9º da Lei Municipal nº 1.108/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios os servidores do Município do Condado.
Art. 5º. O art. 13 da Lei Municipal nº 1.108/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do FUNPRECON, na forma prevista nesta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere esta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§ 2º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 3º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados.
§ 4º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.” (NR)
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito Municipal