Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2026
DECRETO N° 017/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 017/2026
EMENTA: Institui o Programa de Busca Ativa Escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Condado–PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o direito fundamental à educação previsto na Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996;
CONSIDERANDO o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir e combater a evasão, o abandono e a infrequência escolar na Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância da atuação Inter setorial entre Educação, Saúde e Assistência Social para garantia da permanência e sucesso escolar,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Busca Ativa Escolar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Condado–PE, com a finalidade de:
I – identificar crianças e adolescentes fora da escola;
II – prevenir e reduzir a evasão e o abandono escolar;
III – promover a permanência e o sucesso escolar;
IV – fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais.
Art. 2º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – mapear estudantes em situação de infrequência, abandono ou evasão escolar;
II – realizar busca ativa domiciliar e acompanhamento sistemático;
III – promover estratégias de reintegração e permanência escolar;
IV – articular ações com outras políticas públicas;
V – garantir o direito à educação com equidade e inclusão.
Art. 4º O Programa será desenvolvido em regime de colaboração Inter setorial, envolvendo:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Conselho Tutelar;
V – demais órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem na garantia de direitos.
Art. 5º Compete:
I – À Secretaria Municipal de Educação:
Identificar e monitorar casos de infrequência e evasão;
Designar equipe técnica responsável;
Elaborar relatórios periódicos;
Promover formação continuada.
II – À Secretaria Municipal de Saúde:
Apoiar na identificação de vulnerabilidades que impactem a frequência escolar;
Realizar acompanhamento de casos que envolvam saúde física ou mental;
Integrar ações com equipes da Atenção Básica.
III – À Secretaria Municipal de Assistência Social:
Identificar famílias em situação de vulnerabilidade;
Articular acompanhamento pelo CRAS/CREAS;
Apoiar na inclusão em programas soco assistenciais.
Art. 6º Constituem estratégias do Programa:
I – Monitoramento sistemático da frequência escolar;
II – Contato com famílias por meio de visitas domiciliares;
III – Atendimento individualizado aos estudantes;
IV – Elaboração de Plano Individual de Acompanhamento, quando necessário;
V – Encaminhamento à rede de proteção social;
VI – Campanhas de sensibilização comunitária.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para:
I – gestores escolares;
II – professores;
III – equipes técnicas;
IV – articuladores Inter setoriais.
§1º A formação abordará temas como:
Prevenção da evasão escolar;
Direitos da criança e do adolescente;
Abordagem familiar e mediação de conflitos;
Estratégias de inclusão e permanência escolar.
§2º Poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas para oferta de formação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta:
I – das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação;
II – de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
III – de convênios, parcerias e termos de cooperação técnica.
Art. 9° Fica instituído o Comitê Inter setorial de Busca Ativa Escolar do Município de Condado PE, instância responsável pela coordenação estratégica, planejamento e monitoramento das ações do Programa.
Art. 10. O Comitê Inter setorial será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Conselho Tutelar;
V – Conselho Municipal de Educação;
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII – Representantes dos diretores escolares;
VIII – Representantes de professores.
Art. 11. Os membros do Comitê serão indicados pelos respectivos órgãos e instituições e designados por Portaria do Prefeito Municipal.
§1º Cada órgão deverá indicar um titular e um suplente.
§2º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida recondução.
§3º A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.12. O Comitê Inter setorial elaborará e executará, junto à Secretaria Municipal de Educação, o Plano Municipal de Busca Ativa Escolar, com metas, indicadores e prazos definidos.
Art.13. O Comitê Inter setorial deverá elaborar relatórios semestrais de monitoramento, contendo:
I – dados de estudantes localizados;
II – estudantes reinseridos na escola;
III – análise dos indicadores educacionais;
IV – recomendações de melhoria das políticas públicas.
Art.14. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.
Art.15. Relatório anual deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação.
Art.16. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Condado-PE, 01 de abril de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal