Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 13 de julho de 2026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025
CONTRATANTE: Município de Condado/PE, por intermédio da Secretaria Municipal de Ações de Governo e Gestão da Política Institucional.
CONTRATADA: TITO MORAES ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 23.550.131/0001-48.
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com comprovada experiência na área de Direito Administrativo e Público, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento em matéria de licitações e contratos administrativos, abrangendo a emissão de pareceres jurídicos, defesa em demandas perante os Tribunais de Contas, assessoria em processos legislativos e demais atividades correlatas junto à Prefeitura Municipal de Condado, ao Fundo Municipal de Saúde, ao Fundo Municipal de Educação e ao Fundo Municipal de Assistência Social.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses e aplicação de reajuste contratual correspondente à variação acumulada do IPCA/IBGE.
PRAZO ACRESCIDO: 12 (doze) meses.
NOVA VIGÊNCIA: 18/02/2026 a 17/02/2027.
PERCENTUAL DE REAJUSTE: 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento).
VALOR MENSAL ATUALIZADO: R$ 25.065,92 (vinte e cinco mil, sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).
VALOR GLOBAL ATUALIZADO: R$ 300.791,04 (trezentos mil, setecentos e noventa e um reais e quatro centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e cláusulas contratuais.
DATA DA ASSINATURA: 16/02/2026.
Condado/PE, 16 de fevereiro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DE ANDRADE
Secretário Municipal de Ações de Governo e Gestão da Política Institucional