Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 774, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 774, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Nomeia o Comitê Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola da Rede Municipal de Ensino de Condado – PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, Sr. Severino Albino da Silva Filho, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 021/2026, que institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Comitê Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, com caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Condado – PE.
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
· Eveline Sergio da Silva (Titular)
· Maria do Carmo de Andrade (Suplente)
II – Representantes dos Gestores Escolares;
· Maria Rosileide da Silva (Titular)
· Lidiane Pereira da Silva (Suplente)
III – Representantes de professores;
· Getúlio Emmanuel Freitas do Nascimento (Titular)
· Edileuza Belarmino da Silva (Suplente)
IV – Representantes do Conselho Municipal de Educação;
· Diógenes da Silva Dantas (Titular)
· Sandra Elizabete Andrade de Lucena (Suplente)
V – Representantes da Sociedade Civil
· Maria de Lourdes Bernado da Cunha (Titular)
· Ivonete Estanislau de Araújo Moura (Suplente)
Art. 2º - O Comitê será composto pelos seguintes membros:
I – Secretário(a) Municipal de Educação – presidente;
II – Diretor(a) de Ensino da SME – vice-presidente;
III – Coordenadores(as) pedagógicos(as) das unidades escolares;
IV – Representantes de docentes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
V – Representante do Conselho Municipal de Educação;
VI – Representante do Ministério Público ou órgão de proteção à criança e adolescente;
VII – Representantes de comunidades quilombolas do município;
VIII – Representantes da sociedade civil com atuação em educação e direitos humanos;
IX – Demais convidados(as), conforme necessidade, para temas específicos.
Art. 3º - Compete ao Comitê:
I – acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais;
II – propor ações, projetos e programas de formação continuada;
III – monitorar a aplicação do Protocolo de Combate às Situações de Racismo nas unidades escolares;
IV – avaliar indicadores de equidade, participação e diversidade;
V – elaborar relatórios semestrais de atividades e resultados, encaminhando-os à SME e aos órgãos de controle;
VI – articular ações com movimentos sociais, universidades e entidades públicas e privadas para o fortalecimento da educação antirracista e da Educação Escolar Quilombola.
Art. 4º - Do funcionamento:
I – O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário;
II – As reuniões deverão ser registradas em ata e disponibilizadas à SME;
III – As decisões serão tomadas por consenso, podendo haver votação nominal quando necessário.
Art. 5º - Das disposições gerais:
I – O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
II – O Comitê poderá criar grupos de trabalho para temas específicos;
III – A SME disponibilizará suporte administrativo e pedagógico necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município do Condado-PE, em 13 de agosto de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito