Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 19 de dezembro de 2025
6º (SEXTO) TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
6º (SEXTO) TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2020
CONTRATO Nº 010/2020
O MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.150.068/0001-00, com sede na Praça 11 de Novembro, nº 88, Centro, CEP 55.940-000, Condado/PE, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, situada na Avenida 7 de Setembro, nº 267, Condado/PE, CEP 55.940-000, representada neste ato por seu titular, Sr. Paulo Elisson de Abreu Fonseca, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, portador da Cédula de Identidade nº *** – SSP/PE, residente à Rua Major Antônio Correia, nº 123, Condado/PE, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa CTR PE - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.534.580/0001-46, com sede à Rodovia BR-101 Norte, Km 28,5, Zona Rural, Igarassu/PE, neste ato representada por seus diretores Sr. Romero César Guerra Dominoni, brasileiro, divorciado, portador do CPF nº ***.***.***-** e da Cédula de Identidade nº *** – SSP/PE, residente à Avenida Fernando Simões Barbosa, nº 896, apto. 401, Boa Viagem, Recife/PE; e Sr. Carlos Eduardo Duarte de Oliveira, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador do CPF nº ***.***.***-** e da Cédula de Identidade nº *** – SSP/PE, residente à Rua Padre Landim, nº 292, apto. 202, Madalena, Recife/PE, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL ao Contrato nº 010/2020, celebrado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 014/2020, do tipo menor preço por item, processado nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, e subsidiariamente da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL
Em atenção ao princípio da continuidade do serviço público, e considerando a essencialidade do serviço de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos do Município de Condado/PE, fica prorrogada, em caráter excepcional, a vigência do Contrato nº 010/2020 pelo período de 03 (três) meses, com termo inicial em 06 de novembro de 2025 e termo final em 05 de fevereiro de 2026, nos termos do art. 57, inciso II, §4º, da Lei Federal nº 8.666/1993.
A presente prorrogação é expressamente autorizada pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, Sr. Paulo Elisson de Abreu Fonseca, autoridade competente pela gestão do referido contrato, que, reconhecendo a imprescindibilidade da continuidade dos serviços e considerando que há processo licitatório em andamento para nova contratação, deliberou pela prorrogação excepcional do contrato, com o objetivo de assegurar a manutenção da prestação de serviço público essencial, evitando sua descontinuidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CONTRAPRESTAÇÃO
2.1. Como contraprestação pelos serviços ora prorrogados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de de R$ 202.075,80 (duzentos e dois mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
1. PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO
02.0900 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos
15.451.1505.2041.0000 – Manutenção das Atividades da Limpeza Pública
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
1 – Recursos do Exercício Corrente
50 – Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
01 – Recurso Próprio
001.001 – Recursos Próprios do Município
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 010/2020, não alteradas pelo presente Termo Aditivo, que permanecem em pleno vigor.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO AUTOMÁTICA (CLÁUSULA DE MORTE SÚBITA)
5.1. A presente prorrogação terá sua vigência automaticamente encerrada, independentemente de notificação ou aviso prévio, no caso de celebração de novo contrato decorrente de procedimento licitatório em andamento, ou em razão do encerramento definitivo da necessidade que deu origem à presente contratação, o que ocorrer primeiro.
5.2. Parágrafo único. Nessa hipótese, considerar-se-á extinto o presente ajuste sem ônus adicional para o Município de Condado/PE, preservando-se os direitos da CONTRATADA quanto aos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão automática.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. E, por estarem as partes de pleno acordo com as disposições ora ajustadas, firmam o presente 6º Termo Aditivo de Prorrogação Excepcional em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, juntamente com duas testemunhas.
Condado/PE, 04 de novembro de 2025.
Município de Condado/PE
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos
PAULO ELISSON DE ABREU FONSECA
Secretário Municipal
Contratante
CTR PE - Central de Tratamento de Resíduos S.A.
ROMERO CÉSAR GUERRA DOMINONI
CARLOS EDUARDO DUARTE DE OLIVEIRA
Contratada
Referência: 6º (SEXTO) TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2020, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2020, CONTRATO Nº 010/2020
Fiscal do Contrato
TESTEMUNHAS:
EDILSON FELIX DE CASTRO
CPF/MF nº
CPF/MF nº ***.***.***-**
CPF/MF nº