Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 1.129 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.129 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre o desligamento do município de Condado ao COMANAS – Consórcios dos Munícipios da Mata Norte e Agreste Setentrional.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela constituição federal e estadual, sobretudo pela lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao seu desligamento do Consórcio dos Municípios da Mara Norte e Agreste, nos termos do seu Estatuto Social, com efeitos retroativos a 31.12.2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Municipal nº 824, de 20 de julho de 2007 que autorizou a participação no referido consórcio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Condado - PE, 10 de outubro de 2022.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022
Senhor Presidente, Sr(a)s. Vereadores:
Temos a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder seu desligamento do COMANAS - Consórcio dos Municípios da Matra Norte e Agreste Setentrional, os termos do art. 26 do Estatuto do referido Consórcio.
Pelo projeto em questão estamos solicitando autorização legislativa visando a saída da municipalidade do COMANAS - Consórcio dos Municípios da Matra Norte e Agreste Setentrional, inclusive com efeitos retroativos a 31.12.2020, vez que aquele consórcio não está atendendo as necessidades da Administração e mais, em verdade, desde a data retro citada de retroação que o COMANAS não vem atendendo seus consorciados, estando, atualmente, com o imóvel sede totalmente abandonada e suas atividades administrativas suspensas.
Destarte trata a legislação do Consórcio que, assim como para aderir ao consorcio é necessário a autorização legislativa para seu desligamento, idêntico o procedimento.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar à Vossas Excelências e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito do Condado, em 19 de agosto de 2022.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito Municipal