Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2026
PORTARIA Nº 280, DE 31 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 280, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Condado-PE, define suas atribuições perante o Fundo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Sr. Severino Albino da Silva Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis;
CONSIDERANDO o dever fundamental do Município, em conjunto com a família e a sociedade, de assegurar com absoluta prioridade os direitos da criança e do adolescente, conforme preceitua o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), o que demanda a plena operacionalização dos instrumentos de política pública destinados a essa finalidade;
CONSIDERANDO a fundamental importância do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) como órgão paritário, deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, responsável pela formulação e acompanhamento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, sendo peça central no Sistema de Garantia de Direitos;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.065, de 20 de fevereiro de 2019, que reformulou o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo em seu artigo 1º que a deliberação sobre a aplicação dos recursos do referido fundo cabe exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e em seu artigo 5º que a administração operacional, financeira e contábil do Fundo será realizada pelo próprio Conselho;
CONSIDERANDO a realização de reunião dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocorrida em 12 de abril de 2024, devidamente registrada na Ata de Reunião nº 02/2024, na qual se deliberou sobre a composição da nova diretoria do referido colegiado, em um processo democrático e participativo que reflete a autonomia da sociedade civil e do poder público na gestão do conselho;
CONSIDERANDO que, em virtude da deliberação soberana dos conselheiros presentes na mencionada reunião, foi realizada a eleição para o cargo de Presidente, resultando na escolha do Sr. LEONARDO LUIZ DA SILVA, para exercer a liderança do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme decisão comunicada a esta Edilidade;
CONSIDERANDO a necessidade imperativa de formalizar a referida eleição por meio de ato administrativo de nomeação, a fim de conferir publicidade, legitimidade e segurança jurídica à atuação do novo Presidente, habilitando-o a praticar todos os atos de gestão e representação inerentes ao cargo;
CONSIDERANDO, finalmente, que a nomeação do Presidente é condição indispensável para a regularidade da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez que, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.065/2019, a assinatura do Presidente do Conselho é requisito para a emissão de recibos e, por extensão, para a movimentação e regularização de sua situação cadastral e financeira perante os órgãos competentes, incluindo instituições bancárias e a Receita Federal do Brasil;
RESOLVE:
Artigo 1º. Nomear o Sr. LEONARDO LUIZ DA SILVA, portador do RG nº *** – SDS/PE e do CPF nº ***.***.***-**, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) do Município de Condado, Estado de Pernambuco, em conformidade com a eleição realizada e registrada na Ata de Reunião nº 02/2024.
Artigo 2º. Fica estabelecido que o Presidente ora nomeado, na qualidade de representante máximo do Conselho, é o responsável legal por todos os atos de gestão, administração e representação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. A responsabilidade mencionada no caput deste artigo abrange, de forma detalhada e não exaustiva, a competência para assinar documentos, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, realizar o cadastramento e a regularização do CNPJ do Fundo perante a Secretaria da Receita Federal e outros órgãos fiscais, bem como representar o Fundo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, sempre em estrita observância às deliberações do plenário do Conselho e às disposições da Lei Municipal nº 1.065/2019, em especial seus artigos 5º, 6º e 7º.
Artigo 3º. O mandato do Presidente nomeado por esta Portaria seguirá o período de gestão estabelecido no regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na legislação municipal pertinente.
Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo todos os efeitos legais.
Artigo 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município do Condado - PE, em 31 de março de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito