Gabinete da Prefeita · 21 de novembro de 2013
LEI 949/2013- CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
GABINETE DA PREFEITA
LEI 949/2013- CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências.
A Prefeita do Município do Condado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Juventude (CMJ), de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
I - Promover o desenvolvimento de estudos, pesquisas e debates sobre a juventude;
II - Sugerir e promover campanhas de conscientização e programas educativos, junto a instituições de ensino e pesquisa, empresas e outras entidades, sobre as potencialidades, direitos e deveres dos jovens;
III – Formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, inclusive propondo prioridades para a definição das ações correspondentes e a aplicação dos recursos;
IV - Promover entendimentos e intercâmbios com organizações e instituições, cujos objetivos sejam comuns aos do conselho instituído por essa lei;
V – Zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu campo de competência;
VI – Oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos normativos, atinentes aos interesses da juventude;
VII - Estabelecer critérios e promover entendimentos referentes às políticas de ações nas áreas de educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, mercado de trabalho e demais matérias de interesse da juventude.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto por membros titulares e respectivos suplentes.
§ 1º - O Conselho Municipal da Juventude será composto pela seguinte representação:
Um membro representando a Secretaria Municipal de Educação;
Um membro representando a Secretaria Municipal de Saúde;
Um membro Representando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou órgão equivalente;
Um membro representando a Secretaria de Desenvolvimento Social;
Um membro representando a Secretaria de Cultural ou órgão equivalente;
Um membro representando o gabinete do Prefeito;
Um membro representando os Estudantes do Ensino Médio e Fundamental;
Um membro representando os Estudantes de Ensino Superior;
Um membro representando a ASMUDICON (Associação das Mulheres Dinâmicas do Condado);
Um membro Representando a Banda Musical Filarmônica 28 de junho;
Um membro representando a Igreja Católica;
Um membro representando as Igrejas Evangélicas.
§ 2º - Os integrantes do Conselho, titulares e suplentes, serão indicados pelos órgãos e entidades que representam, e designados pelo Prefeito Municipal;
§ 3º - Os Membros do conselho deverão possuir, no mínimo, dezesseis anos de idade;
§ 4º - O mandato dos membros do conselho será de dois anos, permitida uma recondução;
Art.4º - As funções de membros do conselho são consideradas como relevante ao serviço prestado ao Município não sendo remunerados.
Art.5º - Para o desempenho de suas atividades, o Conselho contará com a colaboração dos órgãos do Governo Municipal que, quando solicitados deverão:
I - Fornecer dados e informações de interesse do conselho;
II - Transmitir sugestões apresentadas pela sociedade, bem como denúncias que lhe sejam encaminhadas;
III - Participar da realização de estudos e pesquisas, assim como da execução de programas e projetos promovidos pelo conselho;
IV - Colocar seus recursos físicos, naturais e humanos á disposição do Conselho Municipal de Juventude;
Art.6º - A estruturação, a competência e o funcionamento do Conselho dar-se-á no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Art.7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 14 de novembro de 2013.
SANDRA FELIX DA SILVA
Prefeita