Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 23 de fevereiro de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO Nº 010/2026 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 005/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO Nº 010/2026 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 005/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026
OFUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CONDADO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 20.098.138/0001-82, com sede na Praça 11 de Novembro, nº 88, Centro, Condado/PE, neste ato representado por sua Gestora, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO
que foi celebrado o Contrato nº 010/2026, decorrente da Inexigibilidade nº 004/2026, cujo objeto consiste na apresentação artística da Banda “Sem Compromisso”, conforme disposto no instrumento contratual
CONSIDERANDO
que, posteriormente à formalização do referido ajuste, oGoverno do Estado de Pernambuco, por intermédio daEMPETUR – Empresa de Turismo de Pernambuco, assumiu integralmente a contratação da referida atração artística;
CONSIDERANDOquetal medida afasta a necessidade de dispêndio de recursos municipais para a mesma finalidade, preservando o interesse público e a economicidade;
CONSIDERANDO
o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos quando razões de interesse público superveniente assim o exigirem, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
REVOGARo Contrato nº 010/2026, tornando-o sem efeito, por motivo de interesse público superveniente, consistente na assunção da contratação da atração artística pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da EMPETUR.
Declara-se que, não havendo execução do objeto nem pagamento realizado, não subsistem obrigações financeiras entre as partes.
Publique-se.
Cumpra-se.
Condado/PE,19defevereirode 2026.
Fundo Municipal de Cultura
ROSILEIDEGONÇALVES DA SILVA
Gestora