Prefeitura Municipal do Condado - Fundo Municipal de Saúde - FMS · 5 de agosto de 2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONDADO/PE EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 007/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONDADO/PE EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 007/2026
Processo de Contratação nº 003/2026 – Pregão Eletrônico nº 002/2026 – Registro de Preços nº 002/2026. Contrato nº 007/2026. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONDADO/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 11.366.609/0001-03. Contratada: FLECHA PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 46.116.412/0001-92.
Objeto do Contrato: Fornecimento parcelado e contínuo de fórmulas infantis, suplementos nutricionais, módulos de fibras, espessantes alimentares e dietas especiais, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Condado/PE.
Objeto da Rescisão: Rescisão unilateral do Contrato nº 007/2026, com fundamento no art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pela contratada, consistente na impossibilidade de fornecimento dos itens contratados, mesmo após regular notificação e concessão de prazo para cumprimento das obrigações assumidas, circunstância que comprometeu a continuidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, tornando necessária a adoção da medida para resguardar o interesse público e assegurar a continuidade da assistência à saúde.
Condado/PE, 04 de agosto de 2026.
MARIA EUNICE DA SILVA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde