Gabinete da Prefeita · 19 de setembro de 2013
LEI Nº 941/2013-DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 941/2013-DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA
“Institui o Dia Municipal da Consciência Evangélica” no Município do Condado/PE, e, dá outras providências.”
A Prefeita do Município do Condado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal criou, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o dia 10 (dez) de novembro como “Dia Municipal da Consciência Evangélica no Município do Condado/PE”, a ser comemorado anualmente.
Art. 2º. A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município do Condado.
Art.3º. O Dia Municipal da Consciência Evangélica destina-se ao congraçamento das igrejas, evangélicas e pentecostais, independentemente da ordem denominacional, sejam elas brasileiras, ortodoxas, protestantes luteranas, metodistas, batistas, presbiteriana, adventistas, ou congregacionais.
Art. 4º. Cabe às igrejas adotarem o 10 (dez) de novembro ou, conforme lhes convir, a semana que integra a data, para adicionarem em seu calendário de comemoração e festividades, a fim de que promovam a divulgação de seus trabalhos evangelísticos, assim como manifestações artísticas e culturais.
Parágrafo único. Entende-se por trabalhos evangelísticos e manifestações artísticas e culturais:
I - Apresentação de coral e músicos com arranjos de hinos de louvor e adoração a Deus.
II - Apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos.
III - Gincanas desportivas e intelectuais visando à integração de membros da igreja com a comunidade.
IV - Feira de livro evangélico
V - Demais manifestações que não contraponham com os princípios cristãos evangélicos.
Art. 5º. À Prefeitura Municipal do Condado/PE cabe o apoio institucional da divulgação e preservação da data e apoiar na liberação dos equipamentos públicos solicitados à mesma sobre prévia averiguação dos órgãos competentes.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará está Lei, no que couber, no prazo de 30 dias (trinta) a contar da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Condado, 18 de setembro de 2013.
SANDRA FELIX DA SILVA
Prefeita