Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.131 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.131 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
EMENTA: Altera o Art. 1º da Lei 947, de 14 de novembro de 2013, que alterou a Lei 833/2007, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:
Art. 1º - O Art. 1º seus incisos e alíneas passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, da seguinte forma:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d)Secretaria Municipal de Gestão e Finanças
e) Secretaria de Administração
II – 01 (um) um representante do Poder Legislativo
III - por seis representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 02 (dois) representantes das instituições de atendimento ao idoso;
b) 02 (dois) representantes das organizações profissionais afetas a área;
c) 01 (um) representante das associações civis comunitárias;
d) 01 (um) representante dos Sindicatos e Entidades de Trabalhadores.
§1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, com eleição sempre no 1º e no 3º ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Condado - PE, 25 de novembro de 2022.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito Municipal