Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 050/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 050/2026
Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito do Município de Condado/PE, do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público;
CONSIDERANDO que, no ano de 2026, a referida data recai em uma quarta-feira, e que sua transferência para a sexta-feira melhor atende à organização das atividades administrativas e à continuidade do atendimento ao público;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos essenciais prestados à população;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público e a conveniência da Administração Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal de Condado/PE, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, da quarta-feira, 28 de outubro de 2026, para a sexta-feira, 30 de outubro de 2026.
Parágrafo único. No dia 28 de outubro de 2026, o expediente nos órgãos e repartições públicas municipais funcionará normalmente.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto não se aplicam aos serviços públicos essenciais, cujo funcionamento será mantido normalmente, tais como, mas não se limitando a:
I – Hospital;
II – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
III – coleta de lixo e limpeza urbana;
IV – Cozinha Comunitária;
V – demais serviços cuja paralisação possa causar prejuízo à população.
Parágrafo único. Caberá aos titulares das Secretarias Municipais responsáveis pelos serviços de que trata este artigo organizar as escalas de trabalho necessárias à garantia da continuidade do atendimento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Condado-PE, 27 de outubro de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito