Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2021
LEI Nº 1.094/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.094/2020
Ementa: Institui o “Projeto Cidade Limpa” no âmbito do Município do Condado-PE e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CONDADO aprovou, o presidente promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Condado/PE, o “Projeto Cidade Limpa”, que tem como objetivo precípuo a preservação do meio ambiente e a consequente manutenção da limpeza das vias públicas do Município.
Art. 2º - Torna-se obrigatória a cooperação de todos os cidadãos com o “Projeto Cidade Limpa”, sendo proibido o descarte de lixo, de qualquer natureza, nas ruas e terrenos baldios, durante todo o ano.
Art. 3º - São objetivos do projeto “Cidade Limpa”:
I – A preservação da limpeza das vias públicas em geral;
II – A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral, inclusive nas estradas;
III – A instalação e/ou aumento do número de lixeiras na área urbana;
IV – O estímulo à reciclagem dos resíduos sólidos;
V – A prática de ações de conscientização da população sobre a importância de ter os logradouros e áreas públicas limpos e, consequentemente, a cidade limpa em termos de higiene e saúde.
Art. 4º - Para eficiência do objetivo do “Projeto Cidade Limpa”, o Poder Executivo deverá coordenar as seguintes ações ambientais:
I – Mutirão de limpeza nas vias públicas;
II – Distribuição de materiais educativos nas escolas e nas comunidades circunvizinhas;
III – Orientação ambiental e distribuição de sacos de lixo biodegradáveis nas vias públicas,
IV – Oficinas ambientais de reciclagem para população; e
V – Instalação de lixeiras e placas educativas.
Art. 5º - Para o fiel cumprimento desta Lei, serão concedidas aos participantes das ações ambientais um total de 50 (cinquenta) BOLSAS, a título de auxílio financeiro, no valor máximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por mês, corrigíveis anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - Os bolsistas deverão participar dos mutirões de limpeza das vias públicas, da distribuição de sacos de lixo e de orientação a população.
Art. 6º - Para ser incluído como bolsista no “Projeto Cidade Limpa”, o candidato-beneficiário deverá preencher todas as respectivas condições, as quais serão fixadas em Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 dias contados da publicação dessa Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo deverá realizar uma ampla campanha de esclarecimento e conscientização sobre o Projeto “Cidade Limpa”.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Condado, em 30 de novembro de 2020.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito