Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2022
EXTRATO DE LEI 1.120, DE 28 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE LEI 1.120, DE 28 DE JUNHO DE 2022
EXTRATO DE LEI 1.120, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – O Município do Condado, no Estado de Pernambuco, representado pelo Senhor Prefeito, no uso de suas atribuições legais, torna público a Lei nº 1120 de 28 de junho de 2022, Que Concede reajuste aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento em comissão, alterando o Anexo Único da Lei nº 904/11, assim como aos servidores do Grupo Educacional do Magistério que exercem atividades de docência e funções de suporte técnico-pedagógico. Altera o §1º do art. 1º da Lei 787/2005. Cria cargo comissionado de Secretária adjunta na Secretaria de Educação. Permite que professores contratados por excepcional interesse público possam exercer funções técnico-pedagógicas na forma do Anexo II da Lei nº 887, de 02 de julho de 2010, com os pré-requisitos constantes do Anexo II dá presente Lei e dá outras providências. Esta lei, em sua versão integral, será disponibilizada no site: www.condado.pe.gov.br para que todos os interessados tomem conhecimento.
Condado/PE, 28 de Junho de 2022.
ANTONIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito.