Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 16 de outubro de 2026
AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2026 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 020/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2026 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 020/2026
O Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços do Município de Condado/PE, na qualidade de autoridade competente, com fundamento no art. 71, II e §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021, torna público que REVOGOU, em sua totalidade, o Pregão Eletrônico nº 009/2026 – Registro de Preços nº 008/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota oficial do Município de Condado/PE, com sistema informatizado de gestão, identificação eletrônica por TAG RFID ou tecnologia equivalente e rede credenciada de estabelecimentos.
Motivação: fatos supervenientes devidamente comprovados que tornam inconveniente e inoportuno o prosseguimento do certame, a saber: (i) depois que os atos a partir da etapa de lances foram anulados, tornaram-se públicos a identidade, o porte e os percentuais inicialmente ofertados pelos licitantes, o que compromete a competitividade da renovação da disputa (art. 11, I, da Lei nº 14.133/2021); e (ii) é necessário reformular o instrumento convocatório para adequá-lo à jurisprudência do TCE-PE (Acórdãos TC nº 1327/2018, nº 1201/2021 e nº 791/2023), e essas alterações afetam a formulação das propostas e exigem novo edital (art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/2021).
Os licitantes tiveram prazo para manifestação prévia, aberto pelo Aviso de Intenção de Revogação publicado em 08/10/2026, e nenhuma manifestação foi apresentada.
Em consequência: a) fica CANCELADA a sessão pública de renovação da etapa de lances designada para 15/10/2026; b) ficam DECLARADOS PREJUDICADOS, por perda do objeto, os recursos e requerimentos pendentes, inclusive o pedido de anulação integral formulado pela licitante QFROTAS SISTEMAS LTDA.; c) será instaurado novo processo licitatório para o mesmo objeto, com instrumento convocatório reformulado.
Os interessados podem interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação ou da publicação deste aviso, nos termos do art. 165, I, "d", da Lei nº 14.133/2021. O Termo de Revogação na íntegra está disponível na plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Condado/PE, 15 de outubro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DE ANDRADE
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços