Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2025
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 20 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 20 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre o novo valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela constituição Federal e Estadual, Sobretudo a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O piso salarial para os professores do Magistério Público Municipal do Condado-PE será de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), para aqueles que prestam 40 (quarenta) horas semanais, proporcionais às demais cargas horárias, modificando, em consequência, os valores constantes nos anexos da Lei Municipal n° 1.165/2024, de 15 de março de 2024.
Art. 2º - Os anexos I, II e III, da Lei Municipal n° Lei Municipal n° 1.165/2024, de 15 de março de 2024, restam substituídos pelos Anexos constantes desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos encargos desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01° de janeiro de 2025, revogando todas as disposições em sentido contrário.
Art. 5º - Fica alterada a Lei Municipal nº 634/1993, de 25 de junho de 1993, para se adequar às disposições desta Lei.
Condado/PE, 20 de março de 2025.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito
Anexo I
VALORES DAS HORAS AULAS
Valor das Horas Aulas
Tempo de Serviço
0 a 4
4 a 8
8 a 12
12 a 16
16 a 20
20 a 24
24 a 28
28 a 32
32 a 36
36 ou mais
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Refer.
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Classe “A” - Normal Médio
24,35
25,08
25,83
26,61
27,41
28,23
29,08
29,95
30,85
31,77
Classe “B” - Lic. Plena
24,84
25,58
26,35
27,14
27,95
28,79
29,66
30,55
31,46
32,41
Classe “C” - Especial.
25,33
26,09
26,88
27,68
28,51
29,37
30,25
31,16
32,09
33,05
Classe “D” - Mestrado
25,84
26,62
27,41
28,24
29,08
29,96
30,85
31,78
32,73
33,72
Classe “E” - Doutorado
26,36
27,15
27,96
28,8
29,67
30,56
31,47
32,42
33,39
34,39
Anexo II
PROFESSOR I - 150 h/a
150 horas aulas
Tempo de Serviço
0 a 4
4 a 8
8 a 12
12 a 16
16 a 20
20 a 24
24 a 28
28 a 32
32 a 36
36 ou mais
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Refer.
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Classe “A” - Normal Médio
3.652,50
3.762,08
3.874,94
3.991,19
4.110,92
4.234,25
4.361,28
4.492,11
4.626,88
4.765,68
Classe “B” - Lic. Plena
3.725,55
3.837,32
3.952,44
4.071,01
4.193,14
4.318,93
4.448,50
4.581,96
4.719,42
4.861,00
Classe “C” - Especial.
3.800,06
3.914,06
4.031,48
4.152,43
4.277,00
4.405,31
4.537,47
4.673,60
4.813,80
4.958,22
Classe “D” –Mestrado.
3.876,06
3.992,34
4.112,11
4.235,48
4.362,54
4.493,42
4.628,22
4.767,07
4.910,08
5.057,38
Classe “E” –Doutorado.
3.953,58
4.072,19
4.194,36
4.320,19
4.449,79
4.583,29
4.720,79
4.862,41
5.008,28
5.158,53
Anexo III
PROFESSOR II - 200 h/a
200 horas aulas
Tempo de Serviço
0 a 4
4 a 8
8 a 12
12 a 16
16 a 20
20 a 24
24 a 28
28 a 32
32 a 36
36 ou mais
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Refer.
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Classe “A” Normal Médio
Classe “B” Lic. Plena
4.967,40
5.116,42
5.269,91
5.428,01
5.590,85
5.758,58
5.931,34
6.109,28
6.292,55
6.481,33
Classe “C” Especial.
5.066,75
5.218,75
5.375,31
5.536,57
5.702,67
5.873,75
6.049,96
6.231,46
6.418,40
6.610,96
Classe “D” Mestrado
5.168,08
5.323,13
5.482,82
5.647,30
5.816,72
5.991,22
6.170,96
6.356,09
6.546,77
6.743,18
Classe “E” Doutorado
5.271,44
5.429,59
5.592,48
5.760,25
5.933,06
6.111,05
6.294,38
6.483,21
6.677,71
6.878,04
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar o piso salarial dos professores do Magistério Público Municipal do Condado-PE, fixando-o no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com valores proporcionais para as demais cargas horárias. Essa medida visa garantir o cumprimento da legislação vigente, especialmente no que se refere à valorização dos profissionais da educação e à adequação do salário base às diretrizes nacionais.
A proposta também busca corrigir os valores estabelecidos nos anexos da Lei Municipal nº 1.165/2024, de 15 de março de 2024, de forma a promover a uniformização dos vencimentos conforme os novos parâmetros salariais.
Importante destacar que a presente proposição visa assegurar condições dignas de trabalho aos profissionais do magistério, reconhecendo sua relevância na formação educacional do município. Além disso, a revisão salarial tem como objetivo adequar-se às políticas salariais e aos recursos orçamentários disponíveis, estando prevista no planejamento financeiro municipal.
No que tange à vigência retroativa a 1º de janeiro de 2025, tal previsão visa garantir a correção financeira desde o início do exercício fiscal, promovendo a justa reparação aos profissionais que aguardam essa atualização salarial.
Por fim, destaca-se que as despesas decorrentes desta Lei estão devidamente previstas nas dotações orçamentárias municipais, garantindo a responsabilidade fiscal e o cumprimento das obrigações legais.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei por parte dos nobres vereadores, considerando sua relevância para a educação pública e para a valorização dos profissionais do magistério.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2025.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito
Ofício n° 060/25-GP
Condado, 20 de março de 2025.
A Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara Municipal de Condado;
Sra. Maria de Fátima da Silva;
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei n° 004/2025.
Prezada Senhora Presidenta,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, em conformidade com o disposto na legislação municipal vigente, o Projeto de Lei n° 004/2025, o qual versa sobre: o novo valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e dá outras providências.
O Projeto de Lei em questão foi elaborado com base em estudos técnicos e considerações relevantes para o desenvolvimento do nosso município. Destaco que as alterações propostas visam adequar a legislação municipal às necessidades atuais dos professores, bem como aprimorar o funcionamento dos serviços públicos municipais.
Desta forma, rogo a Vossa Excelência que dê a devida celeridade à tramitação do Projeto de Lei n° 004/2025 perante esta Egrégia Casa Legislativa, a fim de que seja apreciado e, se assim julgado conveniente, aprovado pelos nobres vereadores, contribuindo assim para o progresso e o desenvolvimento de nosso município.
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito de Condado-PE