Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1104, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1104, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: INSTITUI O PGIRS - PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CONDADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:
Art. 1º - Fica aprovado o PGIRS - PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CONDADO, nos termos do Anexo desta Lei, que dela faz parte integrante.
Parágrafo único - O PGIRS de CONDADO, na forma do Anexo desta Lei, atende às determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos, constantes da Lei Federal nº 12.305, de2 de agosto de 2010.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias e de outros recursos capitados no decorrer da execução do Plano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2021.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito