Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2025
DECRETO N° 051/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 051/2025
EMENTA: DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 15 de novembro, alusivo à Proclamação da República;
CONSIDERANDO a necessidade de organização das atividades administrativas e comerciais do Município durante o referido período;
CONSIDERANDO a necessidade de antecipação da feira livre municipal em ocasiões de feriados nacionais, visando o melhor atendimento à população e aos feirantes;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Condado, no dia 14 de novembro de 2025 (sexta-feira).
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, que deverão funcionar normalmente, especialmente:
I – o Hospital Municipal;
II – o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
III – o serviço de coleta de lixo;
IV – o Setor de Licitações, que deverá manter suas atividades regulares para cumprimento dos prazos e obrigações legais.
Art. 3º Fica a critério dos titulares das Secretarias Municipais adotar, se necessário, esquemas de plantão ou escalas de serviço, visando à garantia da continuidade das atividades administrativas essenciais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Condado-PE, 13 de novembro de 2025.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal