Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2026
DECRETO N° 015/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 015/2026
EMENTA: Institui o Grupo de Trabalho (GT) responsável pela elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMMU) do Município Condado-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e a necessidade de elaboração de Planos de Mobilidade Urbana para municípios com mais de 20 mil habitantes;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar a mobilidade urbana de forma integrada, visando a priorização do transporte público coletivo e dos modos de transporte ativo, a acessibilidade universal e a mobilidade urbana sustentável;
CONSIDERANDO a importância da gestão democrática e da participação popular no processo de planejamento municipal;
CONSIDERANDO as restrições de recursos para mobilidade urbana àqueles municípios que não possuem o Plano de Mobilidade Urbana;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) para a Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (PMU), no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Art. 2º O GT tem por finalidade:
I - Coordenar, orientar e acompanhar o processo de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (PMU);
II - Elaborar o diagnóstico, prognóstico e proposição de diretrizes, objetivos, metas e ações para o PMU, bem como a lei ou decreto do referido plano;
III – Interagir com a Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), comprometendo-se em atender às solicitações e cumprir os prazos estabelecidos;
IV - Promover a integração entre os órgãos e entidades municipais envolvidos no planejamento e gestão da mobilidade urbana para elaboração do plano;
V - Integrar representantes entidades de classe, organizações sociais, instituições de ensino, bem como outras consideradas relevantes para o tema, na elaboração do PMU;
VI - Assegurar a participação popular durante o processo de elaboração do Plano;
VII - Submeter a proposta final do PMU para aprovação do Chefe do Executivo Municipal;
Parágrafo único. A participação no GT é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 3º O GT será composto pelos seguintes membros (titulares e suplentes), representantes de órgãos:
● I - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - COORDENADOR - MÉRCIA MARIA DE SIQUEIRA – GERENTE DA GESTÃO DE DOCUMENTAÇÃO URBANA;
II - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SUPLENTE - VÂNIA CRISTINA SILVA CAVALCANTI - GERENTE DA GESTÃO DE MANUT. DE PREDIOS PÚBLICOS;
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E GESTÃO DO CAPITAL HUMANO - ROSILEIDE GONÇALVES DA SILVA – SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E GESTÃO DO CAPITAL HUMANO;
IV - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – CLAÚDIA CONSUELO DE OLIVEIRA LIMA – GERENTE DA GESTÃO DE EDIFICAÇÕES
V - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – ESDRAS LIMA DE SOUSA – SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE ENGENHARIA DA HABITAÇÃO.
VI - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – GUILHERME LUIZ RAMOS DE SOUSA CRUZ – SUPERINTENDENTE MUNICIPAL CADASTRO E INFORMAÇÕES URBANÍSTICAS.
VII - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – JOICE PEREIRA DA SILVA – ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
VIII - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – GIULIANO GUERRA XAVIER DE ANDRADE – ARQUITETO ESPECIALISTA MUNICIPAL
IX - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – GILDEONE DO NASCIMENTO DE SOUSA – GERENTE DA GESTÃO DE CONTROLE E PARCELAMENTO DE SOLO / TOPOGRAFO.
X - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CAPITAL HUMANO – MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA – SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS.
XI - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CAPITAL HUMANO – SILVINO LOPES DE SOUZA – DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
§ 1º A coordenação do GT caberá ao representante da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS.
§ 2º A Coordenação será responsável pela comunicação direta com a Amupe.
Art. 4º O GT poderá solicitar apoio técnico e administrativo a outros órgãos e entidades da administração pública municipal/estadual para o cumprimento de suas finalidades.
Art. 5º O GT será extinto após a conclusão de suas atividades e apresentação da proposta final do PMU.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Condado-PE, 20 de março de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal