Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2023
LEI Nº 1.156 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.156 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especiais para viabilizar a aplicação dos recursos advindos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição federal e estadual, sobre tudo a lei orgânica municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:
Art.1˚ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais Especiais ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei n˚ 1.132/2022, no valor de R$ 262.289,14 (duzentos e sessenta e dois mil e duzentos e oitenta nove reais e quatorze centavos).
§1˚ A autorização de que trata o caput deste artigo compreende à inclusão de créditos orçamentárias, com as correspondentes fontes de recursos, destinados a custear as ações culturais no Município de Condado, com os recursos advindos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, inclusive com recursos próprios do tesouro municipal.
§2˚ Conforme disposições do §4º do artigo 3º e dos incisos de I a IV do artigo 6º da referida Lei complementar 195/2022,os recursos serão aplicados de acordo com o plano de ação elaborado pelo município.
Art. 2º O Crédito Adicional Especiais autorizado nesta lei tem a classificação institucional, funcional, programática, de natureza da despesa e de fontes recursos, dispostas no Anexo I desta lei.
Art. 3˚ Os recursos orçamentários que farão face à abertura do crédito adicional de que trata o parágrafo §1˚ do artigo 1º desta lei, terão como fonte, os oriundos do repasse do Ministério da Cultura, assim como os resultantes da anulação de dotações orçamentárias constantes no orçamento municipal; previstos no inciso II e III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, detalhados no Anexo I deste projeto de lei.
Art. 4˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial, objeto deste Projeto de Lei, terão como fonte as receitas a advinda do Ministério da Cultura, bem como as receitas originárias de impostos e taxas de competência municipal.
Art. 5˚. Na hipótese de ocorrer insuficiência de saldo de dotações nos créditos orçamentárias inclusas no orçamento, previstos no Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado por meio de decreto, efetuar a suplementação dos créditos, podendo se utilizar de recursos do Ministério da Cultura e dos resultantes da anulação de dotações orçamentárias constantes no orçamento municipal.
Art. 6˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2023.
ANTONIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito