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Congresso

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2021

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR 014/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR 014/2021

O Município do Condado, no Estado de Pernambuco, representado pelo Senhor Prefeito, no uso de suas atribuições legais, torna público a Lei complementar nº 014 de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a restruturação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Municipio de condado/PE em conformidade com os dispositivos da EC 103/2019 e dá outras providencia. Esta Lei, em sua versão integral, será disponibilizada no site: http://transparencia.condado.pe.gov.br/app/pe/condado/1 para que todos os interessados tomem conhecimento.

Condado/PE, 30 de Junho de 2021.

ANTONIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2867, em 1 de julho de 2021. Código identificador 4F3E959C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.