Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2024
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 012/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 012/2024
Emenda: Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, especialmente os artigos 41 e 42 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobre tudo a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Emenda a Lei Orgânica, aprovada pela Câmara de Vereadores:
Art. 1º - O artigo 41, da Lei Orgânica Municipal de Condado–PE, passa a ter a seguinte redação, incluindo-se o Art. 41-A:
Art. 41 – Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
Art. 41-A – O Vice-Prefeito pode ser nomeado para desempenhar atividades político-administrativas típicas dos agentes políticos, tais como as de Secretário Municipal, não podendo, entretanto, acumular as remunerações, devendo optar por uma delas.
Art. 2º. O inciso I, do Art. 42, da Lei Orgânica Municipal de Condado–PE, passa a ter a seguinte redação:
I – O Prefeito não poderá aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público, da União, Estado ou Município, bem como de suas entidades descentralizadas.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Condado, em 30 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito