Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2024
LEI Nº 1.164 DE 13 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.164 DE 13 DE MARÇO DE 2024
Institui a aplicação do Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Condado, a partir de 01.01.2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição federal e estadual, sobre tudo a lei orgânica municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais de todas as categorias, aqui incluídos os ativos (efetivos, comissionados ou contratados) e inativos, que perceberem vencimentos abaixo do Salário Mínimo Nacional, passarão a perceber, a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), a título de remuneração.
Art. 2º - O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2024.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito