Prefeitura Municipal do Condado - Fundo Municipal de Saúde - FMS · 11 de setembro de 2025
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2025
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº035/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONDADO, REPRESENTADO PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A EMPRESA UNIÃO MED LTDA ME.
O MUNICÍPIO DE CONDADO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, também pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.366.609/0001-03, com sede na Av. 15 de Novembro, nº 588-A, Centro, Condado/PE, neste ato representado legalmente por sua gestora, a Sra. Maria Eunice da Silva, brasileira, solteira, portadora do CPF nº ***.***.***-** e do RG nº ***SDS-PE, residente na Av. 07 de Setembro, nº 738, Condado/PE, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações correlatas, formaliza, por meio deste instrumento, a rescisão unilateral da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2025, vinculada ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2025, firmada com a empresa UNIÃO MED LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.259.102/0001-90, com sede na Avenida A, nº 4.165, sala 620, bloco T05, bairro Paiva, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP 54.522-005, neste ato representada por sua sócia, a Sra. Edilma Ricardo da Silva, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Avenida Fernandes Vieira, nº 1.281, apartamento 204, bairro Marcos Freire, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.360-020, nos termos das cláusulas a seguir dispostas:
Cláusula Primeira - O MUNICÍPIO DO CONDADO/PE, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, exercendo sua prerrogativa legal de rescisão unilateral, nos termos do art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, declara rescindida a Ata de Registro de Preços nº 035/2025, cujo objeto consiste no fornecimento parcelado de curativos especiais (curativos avançados) e materiais para estomia, conforme especificações técnicas constantes no instrumento convocatório, destinados ao atendimento das demandas assistenciais das unidades de saúde vinculadas à rede pública municipal de saúde do Município de Condado/PE.
Cláusula Segunda – A presente rescisão unilateral tem como fundamento o descumprimento das disposições previstas no Edital do certame licitatório por parte da empresa contratada, que deixou de observar o prazo estipulado para a entrega das amostras dos curativos especiais (curativos avançados) e materiais para estomia, conforme solicitação formalizada em 25/08/2025, cujo limite contratual era de 05 (cinco) dias corridos.
Ressalte-se que a contratada somente se manifestou após o vencimento do referido prazo, informando que não teria condições de realizar a entrega dentro do período previsto contratualmente, e que necessitaria de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da obrigação. Tal conduta caracteriza infração administrativa, configurando afronta direta às cláusulas do Edital do Processo Licitatório.
A omissão no cumprimento tempestivo da obrigação assumida, comprometendo a regularidade no fornecimento dos insumos essenciais ao funcionamento da rede pública municipal de saúde e, consequentemente, afetando a continuidade dos serviços públicos de caráter essencial.
Diante do exposto, impõe-se a rescisão unilateral, com fundamento no art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cláusula Terceira – Nos termos do art. 91, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica eleito o foro da Comarca de Condado/PE, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas da presente rescisão unilateral.
E, para que produza os efeitos jurídicos e legais cabíveis, lavra-se o presente Termo de Rescisão Unilateral em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, devidamente subscrito pela representante legal da Administração e por 2 (duas) testemunhas instrumentárias.
Condado, 09 de setembro de 2025.
Fundo Municipal De Saúde
MARIA EUNICE DA SILVA
Gestora
Fiscal Da Ata De Registo De Preços
TESTEMUNHAS:
DEBORAH DRUMMOND VIEIRA DE MELLO ESTELITA
CPF/MF nº
CPF nº ***.***.***-**
CPF/MF nº