Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2025
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela constituição Federal e Estadual, Sobretudo a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS/2025, que tem por objetivo recuperar os créditos de IPTU, TAXAS, MULTAS E ISSQN, ou qualquer outro débito do contribuinte para com este Município, inscritos em dívida ativa ou não, parcelados ou não, ajuizados ou não, tributários ou não, como forma de incrementar o ingresso de receitas municipais.
Art. 2º - Os créditos provenientes de IPTU, TAXAS, MULTAS e ISSQN, ou qualquer outro débito do contribuinte para com este Município, inscritos em dívida ativa ou não, em fase administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, desde que satisfeitas às condições previstas nesta lei, poderão ser pagos da seguinte forma:
I - À vista, em uma única parcela, com vencimento em (10) dez dias após o ato da adesão ao REFIS/2025, com redução de 100% (cem por cento) na multa e juros de mora.
II - Parceladamente, no máximo em 36 (dez) vezes, com os prazos e descontos correspondentes previstos na tabela a seguir, sendo a primeira paga em (10) dez dias após o ato da adesão ao REFIS/2025, e as parcelas seguintes com vencimento no dia 10 de cada mês subsequente ao da adesão:
TABELA DE PARCELAS E DESCONTOS DE JUROS E MULTA (REFIS/2025)
NÚMERO DE PARCELAS
PERCENTUAL DE DESCONTOS
02 parcelas
90% de descontos
03 parcelas
80% de descontos
04 parcelas
70% de descontos
05 parcelas
60% de descontos
06 parcelas
50% de descontos
07 parcelas
40% de descontos
08 parcelas
30% de descontos
09 parcelas
20% de descontos
10 parcelas
10% de descontos
11 a 24 parcelas
5% de descontos
Parágrafo Primeiro - O Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2025, desde que requerido pelo contribuinte, também é extensivo aos parcelamentos em vigor, sendo que a redução prevista no artigo 2º incidirá apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.
Parágrafo Segundo - As parcelas decorrentes de parcelamentos firmados com base nesta lei, não poderão ser inferiores a 27 (vinte e sete) UFC - Unidade Fiscal de Condado para as pessoas jurídicas e 14 (catorze) UFC - Unidade Fiscal de Condado para as pessoas físicas.
Art. 3º - As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos créditos originários de denúncia espontânea de débitos fiscais que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, apresentados na repartição fazendária no período de vigência do REFIS/2025.
Art. 4º - O prazo final para adesão ao REFIS/2025 será até 90 dias, contados da promulgação desta lei.
Art. 5º - O pagamento da parcela à vista ou da primeira parcela do parcelamento importa em reconhecimento da dívida e adesão ao programa nos termos da presente lei, devendo ser requerida a adesão ao REFIS/2025 diretamente na Secretaria Municipal de Finanças, através de Termo de Parcelamento e Adesão ao Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2025, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.
Art. 6º - O disposto no artigo 2º desta Lei somente poderá alcançar créditos objeto de litígio judicial, após a formalização, nos autos do processo, da desistência da ação e da renúncia ao direito a verbas decorrentes da sucumbência, devidas pelo Município.
Art. 7º - Caso o parcelamento efetuado nos termos desta Lei não esteja plenamente quitado até 60 (sessenta) dias após o vencimento de qualquer parcela, a Fazenda Municipal revogará os benefícios concedidos, acarretando o cancelamento da redução de multa e juros que serão reintegrados ao saldo dos débitos, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos da dívida e o Termo de Parcelamento será imediatamente encaminhado à cobrança judicial.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2025.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Condado – REFIS MUNICIPAL DE 2025 – para pagamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos de juros e da multa de dívida ativa.
O Programa proposto permitirá o parcelamento dos créditos tributários, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado na Secretaria de Finanças, com descontos sobre multa e juros aplicados, não havendo desconto para a correção monetária.
Na presente proposta, o benefício fiscal do desconto atingirá os valores relativos à multa de moratória e juros de mora da dívida ativa, referentes aos créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.
O Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de possibilitar a regularização de débitos fiscais judicializados ou ainda em fase administrativa, muitos deles sem efetividade no retorno da receita aos cofres, com consequente melhora na arrecadação de créditos tributários, fortalecendo a receita própria e criando condições financeiras para que novos serviços possam ser prestados à população.
Cientes do compromisso de Vossas Excelências com os projetos que têm importância para o nosso Município, solicitamos a análise e aprovação do mesmo em regime de urgência urgentíssima.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2025.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito
Ofício n° 059/25-GP
Condado, 19 de março de 2025.
A Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara Municipal de Condado;
Sra. Maria de Fátima da Silva;
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei n° 003/2025.
Prezada Senhora Presidenta,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, em conformidade com o disposto na legislação municipal vigente, o Projeto de Lei n° 002/2025, o qual versa sobre: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei em questão foi elaborado com base em estudos técnicos e considerações relevantes para o desenvolvimento do nosso município. Destaco que as alterações propostas visam adequar a legislação municipal às necessidades atuais da população, bem como aprimorar o funcionamento dos serviços públicos municipais.
Ressalto ainda que a presente proposição foi amplamente discutida e avaliada pelas diversas instâncias da administração municipal, buscando sempre o interesse coletivo e o bem-estar da comunidade condadense.
Desta forma, rogo a Vossa Excelência que dê a devida celeridade à tramitação do Projeto de Lei n° 003/2025 perante esta Egrégia Casa Legislativa, a fim de que seja apreciado e, se assim julgado conveniente, aprovado pelos nobres vereadores, contribuindo assim para o progresso e o desenvolvimento de nosso município.
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito de Condado-PE