Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2025
LEI Nº 1.191 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.191 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: REVOGA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 918/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela constituição Federal e Estadual, Sobretudo a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:
Art. 1° - Fica revogado o art. 2° e parágrafo único da Lei Municipal n° 918/2011.
Art. 2º - O art. 3° da Lei Municipal n° 918/2011, terá a seguinte redação:
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar servidores públicos efetivos da Prefeitura ao Cartório Eleitoral da 125ª Zona Eleitoral da Comarca de Condado-PE, quando requisitados.
“Parágrafo único - Essa cessão de servidores ocorre com ônus para o município, ou seja, os custos relacionados aos salários e demais encargos dos funcionários permanecem sob responsabilidade da administração municipal.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2025.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito