Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 10 de novembro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 27/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 022/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 27/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 022/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa exclusiva apresentou preço compatível com o mercado e praticado em apresentações artísticas;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2026, nos termos descritos abaixo:
• Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, de apresentação artística musical do cantor “LEKINHO CAMPOS”, com banda/equipe, por intermédio de sua empresária exclusiva BREGA INN FUNK LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.345.174/0001-21, para compor as festividades dos 64 anos de emancipação política do Município de Condado/PE, no dia 10 de novembro de 2026, na Praça de Eventos, com duração de 1h40min (uma hora e quarenta minutos).
• Valor Total: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
• Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que sejam emitidas as Notas de Empenho Global e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou ao extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Condado, 05 de novembro de 2026.
Fundo Municipal de Cultura
ROSILEIDE GONÇALVES DA SILVA