Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2022
LEI Nº 1.119 DE 13 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.119 DE 13 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Altera redação do art. 7º da Lei nº 1.042, de 27 de novembro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:
Art. 1º - O art. 7º da Lei 1.042, de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, compreendidas as vantagens pessoais ou outra paga sob o mesmo fundamento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Condado, 13 de junho de 2022.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito