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Congresso

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2022

LEI Nº 1.119 DE 13 DE JUNHO DE 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.119 DE 13 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Altera redação do art. 7º da Lei nº 1.042, de 27 de novembro de 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:

Art. 1º - O art. 7º da Lei 1.042, de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, compreendidas as vantagens pessoais ou outra paga sob o mesmo fundamento.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Condado, 13 de junho de 2022.

ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3114, em 21 de junho de 2022. Código identificador 2E6071C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.