Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 28 de janeiro de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 039/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CONDADO/PE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, interesse público, autotutela e eficiência,
CONSIDERANDO que o Processo de Contratação nº 039/2025, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 032/2025, foi instaurado com a finalidade de viabilizar a contratação de atração artística para evento cultural do Município;
CONSIDERANDO que, no curso da instrução administrativa, restou devidamente esclarecido que a referida atração artística foi integralmente custeada pela EMPETUR – Empresa de Turismo de Pernambuco, inexistindo qualquer desembolso financeiro, contratação direta ou obrigação contratual assumida pelo Município de Condado/PE;
CONSIDERANDO que, diante dessa circunstância superveniente, não subsiste interesse público na continuidade do processo de contratação, uma vez que não houve, nem haverá, contratação pelo Município;
CONSIDERANDO, ainda, o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, quando verificada a perda de objeto ou a superveniência de fatos que tornem desnecessária a contratação,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR, por perda superveniente do objeto, o Processo de Contratação nº 039/2025, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 032/2025, uma vez que a atração artística foi paga pela EMPETUR, não tendo ocorrido contratação, empenho ou pagamento por parte do Município de Condado/PE.
Art. 2º Determinar o arquivamento do processo, após as devidas anotações administrativas, preservando-se os registros para fins de controle, transparência e eventual fiscalização.
Art. 3º Determinar a publicação do presente Termo de Revogação nos meios oficiais, para fins de publicidade e eficácia do ato.
Condado/PE, 27 de janeiro de 2026.
Fundo Municipal de Cultura
ROSILEIDE GONÇALVES DA SILVA
Gestora