Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2024
LEI N° 1.175 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.175 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: Altera o valor da subvenção realizada ao Abrigo dos Vicentinos João XXIII João XXIII, a Filarmônica 28 de junho e a Organização Especial em Defesa da Vida, alterando o art. 1º, da lei nº 944, de 14 de novembro de 2013, art. 3° da lei n° 981 de 21 de outubro de 2014 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobre tudo a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 944, de 14 de novembro de 2013, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. O Município de Condado pagará, mensalmente, a título de subvenção social, às instituições de utilidade pública Abrigo dos Vicentinos Joao XXIII e Filarmônica 28 de junho, a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada uma, até o último dia de cada mês”.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 3°, da Lei Municipal n° 981 de 21 de outubro de 2014, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3° - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder subvenção social a “ORGANIZAÇÃO ESPECIAL EM DEFESA DA VIDA”, em benefícios dos projetos desenvolvidos por aquela entidade, bem como complementar a sua manutenção, no valor mensal de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais)”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 19 de junho de 2024.
ANTONIO CASSIANODA SILVA
Prefeito